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Governo do RJ propõe novas regras para servidores temporários

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Governo propõe regras mais rígidas para contratação de servidores temporários

O Governo do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que visa estabelecer normas mais rígidas para a contratação de servidores públicos temporários. A proposta, enviada na última sexta-feira (13), busca garantir que essas contratações sejam apenas para atender necessidades excepcionais, evitando que substituam os concursos públicos.

De acordo com o projeto, as admissões temporárias serão permitidas apenas em casos de situações excepcionais e transitórias, como calamidades públicas, epidemias ou afastamentos temporários de servidores efetivos. A duração dos contratos deverá ser de até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, desde que haja justificativa e autorização do governador.

Além disso, o projeto prevê a proibição de desvio de função e estabelece um intervalo mínimo de 12 meses para a recontratação do mesmo profissional em funções temporárias. A iniciativa pretende substituir a Lei Estadual nº 6.901/2014, que foi parcialmente considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alinhando-se melhor às exigências constitucionais.

É importante destacar que as mudanças propostas ainda estão sujeitas à aprovação da Alerj e que, caso aprovadas, não afetarão os contratos temporários que estão atualmente vigentes.

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