O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à Câmara Municipal de Teresópolis que revise os processos legislativos relacionados à política urbana do município. A recomendação, feita pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis na segunda-feira (24), visa garantir que as leis urbanísticas aprovadas entre 2024 e 2026 atendam aos requisitos legais e contem com a participação da sociedade.
O MPRJ destacou a necessidade de verificar se cada processo legislativo incluiu os estudos técnicos necessários e respeitou os mecanismos de participação popular. Caso sejam encontradas irregularidades ou indícios de inconstitucionalidade, a Câmara deverá adotar medidas corretivas.
O promotor Rafael Lemos apontou que a ausência de participação popular na elaboração das leis urbanísticas foi uma das falhas identificadas. Ele enfatizou a importância de incluir a população nas discussões sobre o planejamento urbano da cidade. “As recentes leis não atenderam aos artigos citados, sendo publicadas sem estudos técnicos, audiências públicas ou participação do Conselho da Cidade”, afirmou Lemos.
Representantes da sociedade civil apoiaram a recomendação do MPRJ. A arquiteta Iza Pereira ressaltou que “ouvir a população é dever do poder público”, conforme a Constituição de 1988. A advogada Márcia Peixoto também defendeu maior acesso da população às discussões na Câmara de Vereadores, afirmando que continuará cobrando essa participação.
Em resposta, a Câmara Municipal de Teresópolis informou que ainda não recebeu formalmente o documento do MPRJ. Em nota, a Casa destacou seu respeito pelas instituições públicas e sua disposição para o diálogo e cumprimento das obrigações legais. Assim que a recomendação for oficialmente recebida, o documento será analisado e as medidas administrativas e jurídicas necessárias serão adotadas.
