A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso no dia 3 de novembro abriu a possibilidade para a criação de polícias municipais no Brasil. No entanto, a exigência de que as prefeituras sustentem financeiramente essas corporações sem depender de recursos federais ou estaduais pode ser um obstáculo para a maioria dos municípios, segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Mendes, que presidiu a comissão especial que discutiu a proposta, afirma que apenas 20% das cidades brasileiras teriam condições de implementar essa mudança de imediato. Ele destaca que a capacidade financeira dos municípios é um critério rigoroso, considerando que muitos dependem de transferências federais e emendas parlamentares para sustentar suas operações.
Os desafios financeiros
Atualmente, existem 1.417 municípios com guardas civis municipais, que somam cerca de 107 mil agentes, segundo levantamento do g1 com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Porém, a transformação dessas guardas em polícias municipais envolve diversas etapas e exigências legais, conforme previsto na PEC 18/2025, que aguarda promulgação.
Os municípios arrecadam recursos por meio de impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e parcelas de ICMS e IPVA. Mesmo cidades com guardas estruturadas podem enfrentar dificuldades para comprovar autonomia financeira, como observa Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil).
Guardas invisíveis
Um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revela que muitas prefeituras não registram adequadamente os gastos com suas guardas municipais, o que dificulta ainda mais o cumprimento das exigências da PEC. Em 2023, 465 municípios não registraram despesas com segurança pública, embora mantivessem corporações ativas.
A perspectiva das capitais
Dez capitais, incluindo Aracaju, Curitiba e Porto Alegre, já iniciaram projetos para transformar suas guardas em polícias municipais. No entanto, outras capitais aguardam a promulgação da PEC e a regulamentação necessária para avaliar a viabilidade dessa mudança.
O deputado Aluisio Mendes ressalta que a exigência de autonomia financeira busca evitar que prefeituras sem recursos adequados sejam pressionadas a criar polícias municipais. Reinaldo Monteiro acrescenta que mudanças sem respeito aos requisitos legais podem levar a sanções e questionamentos dos tribunais de contas.







