O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou um total de 115 empresas, entre as quais as principais operadoras de vale-alimentação e vale-refeição do Brasil. O objetivo é que essas empresas apresentem documentos e esclarecimentos sobre possíveis infrações às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Detecção de Irregularidades na Fiscalização
A fiscalização realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho revelou irregularidades em três áreas principais: taxas excessivas, descontos indevidos e uso inadequado dos cartões de benefícios. Foram notificadas 74 empresas beneficiárias, 12 operadoras de benefícios e 29 estabelecimentos comerciais como supermercados e restaurantes.
Taxas e Condições de Pagamento
De acordo com a Auditoria-Fiscal, foram identificados casos em que as taxas cobradas aos estabelecimentos superaram os limites legais, chegando a 10%, enquanto o teto estabelecido é de 3,6%. Além disso, houve atrasos nos repasses de valores, o que também contraria as normas.
Descontos e Rebates
Outro ponto crítico foi a prática de rebates, onde operadoras oferecem vantagens financeiras a empresas em troca de contratos. Esses benefícios, embora apresentados como descontos, podem elevar os custos para os estabelecimentos comerciais.
Uso Indevido dos Cartões de Benefícios
A fiscalização também focou na utilização dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição. Compras de produtos não autorizados, como bebidas alcoólicas e produtos de limpeza, foram registradas. As operadoras têm a responsabilidade de monitorar as transações, mas foram encontrados casos em que esse controle falhou.
Regras e Consequências da Fiscalização
O Programa de Alimentação do Trabalhador é regulamentado pelo Decreto nº 12.712/2025, que estabelece limites claros para taxas e o uso dos benefícios. As empresas notificadas devem apresentar defesa administrativa, e, caso as irregularidades sejam confirmadas, multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil poderão ser aplicadas.
Impacto das Multas
As multas variam conforme o porte da empresa e a reincidência das infrações. Além disso, as notificações podem resultar em processos que visam o cancelamento da participação das empresas no PAT e a comunicação das irregularidades à Receita Federal.
Compromisso das Empresas com a Legislação
As principais operadoras afetadas, como Alelo, Pluxee, Ticket e VR, confirmaram a notificação e afirmaram que estão comprometidas em apresentar as devidas explicações. Elas ressaltaram que suas operações continuam regulares, enquanto se dedicam a esclarecer os pontos levantados pelo MTE.
Próximos passos e fiscalização contínua
O MTE enfatizou que a fiscalização será mantida para garantir que os recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sejam usados corretamente. A análise dos documentos apresentados pelas empresas poderá levar à identificação de novas irregularidades, reforçando a importância do cumprimento das normas do PAT.
