O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para que a cidade de Carapebus inicie o processo de realização de concurso público para o cargo de procurador municipal e para o quadro de apoio correspondente.
A ação, movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, solicita que a Prefeitura de Carapebus adote, em até 60 dias, as medidas administrativas e legislativas necessárias para estruturar a Procuradoria-Geral do município, além de apresentar um cronograma detalhado das etapas do concurso.
Entre as providências exigidas estão a definição do número de vagas, a previsão orçamentária e a contratação de uma banca examinadora ou similar. O Ministério Público ainda requer que, caso a decisão judicial seja favorável, o edital do concurso seja publicado no prazo máximo de 180 dias.
A ação, que inclui um pedido de tutela de urgência, foi protocolada no dia 18 de setembro.
