O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal a contratação feita pela Prefeitura de Araruama para gerir a Clínica de Olhos, conhecida como Hospital dos Olhos. A decisão, tomada por unanimidade no plenário virtual em 3 de setembro, aponta que a transferência de responsabilidades para uma empresa privada com fins lucrativos não é apropriada para a administração de uma unidade pública de saúde.
O contrato, que previa um valor global estimado em mais de R$ 23,1 milhões, incluía a provisão de equipes, insumos, equipamentos, manutenção estrutural e suporte técnico. O TCE-RJ concluiu que o acordo ia além da prestação de serviços médicos especializados. Apesar da decisão, o Tribunal determinou que os serviços não sejam interrompidos de imediato para não prejudicar os pacientes.
Enquanto o contrato estiver em vigor, a Prefeitura poderá arcar apenas com custos comprovados dos serviços, sem repassar valores referentes à margem de lucro da empresa. O município está proibido de prorrogar o contrato e deve reorganizar os serviços conforme a legislação vigente.
Em resposta, a Prefeitura de Araruama informou que respeita a decisão do TCE-RJ e esclareceu que os R$ 23,1 milhões eram apenas uma estimativa global da licitação, não o valor efetivamente gasto. Até o momento, foram pagos cerca de R$ 3,7 milhões. A administração municipal também afirmou que está em andamento uma nova licitação, através do Pregão 038/2026, ajustada às diretrizes do TCE-RJ para garantir a continuidade dos serviços oftalmológicos à população.
