O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta
terça-feira (26) 21 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos
golpistas de 8 de janeiro.
Os acordos foram aplicados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a 21 réus
que foram presos em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, no dia
seguinte aos atos.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem
violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os
crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Ao validar o ANPP, Moraes determinou que os réus deverão prestar serviços à
comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, valor que varia em
cada caso. Determina ainda a proibição de uso das redes sociais e a participação em
um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio
do Planalto e do Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.
